sábado, 13 de abril de 2013

TODOS CONTRA A IMPUNIDADE PEC 37

Em breve será votada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, se aprovada, irá instalar um monopólio de investigações no Brasil, retirando direitos do Ministério Público e de outros setores da sociedade. DIGA NÃO À PEC 37.



A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 37, conhecida também como PEC da Impunidade, acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal. O objetivo dessa proposta é garantir que a investigação criminal seja uma incumbência privativa da polícia judiciária, excluindo as atribuições de quaisquer outras instituições.

A aprovação da PEC da Impunidade irá promover um retrocesso sem precedentes na luta contra a corrupção e contra a impunidade, assim como na defesa dos direitos humanos. Além disso, o Estado terá a eficiência nas investigações reduzida, ocorrendo um monopólio investigativo, fazendo com que o controle externo da atividade policial seja praticamente anulado. O Estado perde, a sociedade brasileira perde. Afinal, quem ganha com isso?

Vários segmentos da sociedade brasileira estão se mobilizando contra essa afronta, e nós do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), diretamente atingidos na nossa autonomia, seremos parte crucial nesta luta.

Temos que defender nossos direitos, conquistados e sedimentados pela Constituição de 1988, e não reduzir competências de órgãos que atuam promovendo a eficiência e a credibilidade da investigação criminal.

Não permitiremos que o defensor maior da Constituição seja silenciado!



fonte  https://www.facebook.com/TodosContraAImpunidade
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